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A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana um projeto de lei (PL 6717/16) que cria a “Licença do Porte Rural de Armas” para trabalhadores ou donos de áreas rurais (maiores de 25 anos). A iniciativa, que disciplina ainda as normas sobre aquisição, posse e circulação de armas de fogo e munições no meio rural, é de autoria do deputado federal Afonso Hamm (PP-RS), membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).



Hamm sustenta que o avanço desse projeto é uma “vitória para os trabalhadores rurais” em função do aumento da criminalidade no campo: “Queremos oferecer a quem reside, trabalha e produz no campo mais segurança em meio a criminalidade que assola áreas urbanas e também rurais no país. O campo já vem sofrendo há tempos com roubos constantes de maquinas, insumos, animais, e outros equipamentos vitais para a produção rural. Estamos lidando também com a vida de milhares de famílias”.



De acordo com o texto do projeto, a licença duraria 10 anos e seria concedida após apresentação de documentos e comprovação de residência em área rural e atestado de bons antecedentes. O registro da arma de fogo seria feito no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), e o proprietário deve “comprovar à autoridade responsável pela emissão do porte habilidade no manejo da categoria de arma que pretende usar”.



Com relatoria do deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF), membro da FPA, o PL ainda vai passar pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e Cidadania. Para uso nos limites da propriedade, a licença visa a segurança no meio rural, por meio da defesa pessoal, familiar ou de terceiros, bem como a defesa patrimonial.




Fonte: Agrolink
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