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A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) comemorou a portaria (MTB Nº 1129 de 13/10/2017) publicada nesta segunda-feira (16.10) pelo governo Temer delimitando a definição do que seria trabalho análogo à escravidão. A medida determinou ainda que a divulgação da chamada “lista suja” de empregadores que usam trabalho escravo passa a depender de “determinação expressa do ministro do Trabalho”.



“A falta de conceituação específica para trabalhos forçados, jornada exaustiva e condições degradantes de trabalho na legislação permite compreensões distintas por parte dos fiscais responsáveis pela autuação, causando insegurança jurídica para o setor. Desta forma, defendemos a auto aplicação da Lei, sem deixar brecha para interpretações de terceiros”, afirma a FPA em comunicado oficial.



“A portaria publicada hoje (16) pelo Ministério do Trabalho (MTE) vem ao encontro de algumas pautas da FPA e diminui a subjetividade da análise. No entanto, não participamos de nenhuma tratativa com o Poder Executivo sobre o assunto. Por último, a FPA defende a conceituação em Lei das definições específicas da caracterização de trabalho análogo à de escravo a fim de aperfeiçoar as relações de trabalho e garantir segurança jurídica para todos”, justificam os parlamentares ligados ao setor produtivo rural.



Até hoje eram usados conceitos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do próprio Código Penal. A portaria do governo Temer define como trabalho escravo a “submissão do trabalhador a trabalho exigido sob ameaça de punição, com uso de coação, realizado de maneira involuntária; o cerceamento do uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto, caracterizando isolamento geográfico; a manutenção de segurança armada com o fim de reter o trabalhador no local de trabalho em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto; e a retenção de documentação pessoal do trabalhador, com o fim de reter o trabalhador no local de trabalho”.




Fonte: Agrolink
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