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A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) divulgou um comunicado “lamentando o impasse” na definição do Funrural. De acordo com a chamada “bancada ruralista” do Congresso, os produtores rurais podem já cogitam até mesmo prolongar a disputa judicial sobre as dívidas previdenciárias. Confira:



Nota Oficial: MP 793/2017 (Funrural)



A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), vem por meio desta nota lamentar o impasse no posicionamento dos produtores rurais, legítimos demandantes da articulação da Medida Provisória 793/2017 – que cria o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), o que tem prejudicado o trâmite da MP no Congresso Nacional. Estamos trabalhando pelo direito de garantir oportunidade para todo o setor e não apenas para alguns.



A falta de informação sobre os instrumentos adequados para solucionar a questão tem feito com que os parlamentares da FPA e da oposição reverberem que a MP não representa o pleito dos produtores rurais brasileiros, acabando com uma alternativa adicional e real para a regularização das dívidas até que o Supremo Tribunal Federal module a decisão sobre a questão.



Importante ressaltar que a responsabilidade, a partir daqui, é daqueles que acreditam que a MP não é uma opção. Vale registrar o esforço e o desgaste assumidos por lideranças da FPA durante todo o trâmite deste processo, buscando-se construir um caminho para evitar a queda de produtividade e a dificuldade na continuidade regular da produção do setor agropecuário brasileiro.



Caso a MP 793/17 (que expira no próximo dia 28/11) não seja aprovada a tempo, sobrarão apenas duas alternativas aos produtores rurais e adquirentes de suas produções:



1ª) continuar com o questionamento judicial, até uma eventual modificação de posição pelo STF; e



2ª) aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) até o dia 28 de novembro de 2017, nos termos do texto original da MP encaminhada pelo Governo Federal.



Ressalta-se que os benefícios garantidos pelo relatório da Deputada Tereza Cristina, relatora da medida, não terão eficácia, caso a MP caduque. Assim, quem aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural (MP 793/2017) obedecerá às seguintes condições:




  1. Aderir perante à Receita Federal ao Programa de Regularização Tributária Rural até 28/11/2017;


  2. Entrada: pagamento mínimo de 4% (quatro por cento) da dívida consolidada, vencidos até dezembro de 2017;


  3. O restante da dívida consolidada poderá ser parcelado em até 176 (cento e setenta e seis) prestações mensais e sucessivas, vencível a partir de janeiro de 2018, parcela essa que poderá ser equivalente a 0,8% (oito décimos por cento) da média mensal da receita bruta providente da sua produção rural do ano civil anterior ao vencimento da parcela;


  4. A partir de 2018 haverá redução de 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora e 100% (cem por cento) dos juros de mora.



Continuaremos, no entanto, trabalhando para aprovar a MP 739/17, até a próxima terça-feira, nos plenários da Câmara e do Senado, para garantir os seguintes benefícios trazidos pelo relatório da Dep. Tereza Cristina:



    1. A partir do dia 1º de janeiro de 2018, haverá redução de alíquota de contribuição para 1,2%;

       

    2. A partir de 1º de janeiro de 2019, opção de recolhimento da contribuição por folha ou obre a produção bruta;

       

    3. 100% de desconto de juros, multas e demais encargos para todos;

       

    4. A cobrança de produtos agropecuários em efeito cascata entre pessoas físicas será extinta;

       

    5. Redução da entrada do Refis de 4% para 2,5% do total do montante da dívida;

       

    6. Direitos garantidos caso o STF altere o posicionamento. O produtor poderá reverter o pagamento em crédito junto à Receita Federal, entre outros.



Importante destacar que a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) continuará enveredando todos os esforços perante o STF com objetivo de modificar o posicionamento daquela corte sobre a constitucionalidade da cobrança do Funrural e/ou tentar modular os efeitos daquele julgado para que a cobrança do Funrural seja devida a partir da publicação do acordão (decisão) do STF.



Por fim, é necessário reforçar que a FPA buscou todas as alternativas políticas para diminuir esse impacto para o setor agropecuário, principalmente ao produtor rural, contudo, pequenos grupos motivados por interesses pessoais inviabilizaram a conversão da MP nº 793/2017 em Lei, norma que beneficiaria toda a cadeia produtiva com a redução de 40% (quarenta por cento) da contribuição ao Funrural, alternativa de pagamento da contribuição sobre a folha de salários, entre outros.




Fonte: Agrolink
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